Condomínios e associações de moradores : diferenças jurídicas, contábeis e fiscais

Abstract

Com o surgimento de diversas modalidades de habitação, as formas de ocupação do espaço urbano podem gerar benefícios ou custos aos moradores. O aspecto jurídico da entidade que gerencia o condomínio e as associações de moradores pode acarretar em problemas financeiros sérios para aqueles envolvidos. Este trabalho tem por objetivo mostrar as diferenças nos aspectos como receitas, despesas, processo de abertura e legislação vigente entre condomínios edilícios e associações de moradores, bem como apontar divergências e convergências nos métodos e processos de ambos. Foram observados quais são os embates jurídicos e contábeis que ocorrem referentes à cobrança de taxas e gerenciamento, bem como dos aspectos legais. Foram consultadas leis e normas vigentes, bem como jurisprudência e dez processos judiciais reais no âmbito nacional que tiveram seu trâmite no período de 2008 até a data da coleta dos dados, um em primeira instância e os outros em superiores, para avaliar as decisões e doutrinas utilizadas. Após análise pode-se observar que nas associações é recorrente o ajuizamento dos moradores pela não contribuição com determinadas taxas enquanto no condomínio até mesmo a penhora do imóvel é possível quando há inadimplência.