Contratos de repasse : a experiência do DF quanto à prestação de contas e efetividade nos últimos sete anos

Abstract

O trabalho aborda os contratos de repasse, conforme definido pelo Decreto nº 6.170/07, enfatizando a prestação de contas dessa modalidade de transferência voluntária da União para outros entes, sobretudo ao Distrito Federal. O estudo assinala as definições, etapas e procedimentos concernentes aos contratos de repasse, além efetuar exame dos contratos de repasse firmados entre União e DF entre 2008 e 2014, quanto a sua prestação de contas. Com isso, o objetivo geral do trabalho está pautado em avaliar a efetividade e obediência à regulamentação no que tange à obrigação de prestar contas da execução do objeto desses acordos. A pesquisa faz averiguação individualizada de todos os contratos de repasse pactuado no recorte temporal adotado, com verificação dos contratos categorizada em: apresentação de relatório de cumprimento do objeto do contrato e do alcance dos objetivos; recolhimento de saldo remanescente, quando houver; entrega de cronogramas de aplicação e desembolso dos recursos. Todos esses item compõem a prestação final de contas, que deve ser publicada no meio específico para tal, qual seja: o banco de dados do sítio Portal dos Convênios. A resposta para o problema de pesquisa foi alcançada na análise ano a ano, assim como foi considerada a visão agregada do período, ilustrando tanto a evolução, quanto o aspecto global.