Programas de incentivo fiscal : o impacto do Programa Nota Legal na arrecadação de ICMS do Setor Terciário

Abstract

Os Programas de incentivo fiscal foram implantados, pelos governos de vários Estados, com a finalidade principal de evitar, ou pelo menos reduzir, a evasão fiscal. O Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é a grande fonte de arrecadação dos Estados. O Programa Nota Legal foi implantado no Distrito Federal em Setembro de 2008, justamente com a ideia de reduzir a evasão fiscal. O Programa permite ao consumidor obter descontos no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e no Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). É possível também receber os créditos em dinheiro. O objetivo desta monografia é testar se houve impacto na arrecadação de ICMS do setor terciário a partir da implantação do Programa Nota Legal. Para isso foram considerados os valores de ICMS do setor terciário, o volume de vendas do DF, o saldo das operações de crédito Pessoa Física (PF) e o custo da cesta básica. O período considerado para a coleta de dados foi Janeiro de 2006 à Setembro de 2013, e os valores monetários foram atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para o tratamento dos dados foram utilizados a estatística descritiva e a regressão linear múltipla. Os testes realizados foram capazes de capturar mudanças estruturais na série de ICMS do setor terciário. As variáveis Nota Legal (NL) e Nota Legal iterada com a variável Tendência (NLxT) apresentaram significância estatística e os resultados comprovaram que após o Programa Nota Legal a arrecadação apresentou um aumento de R$ 1.170.167,00 por mês. Considerando ainda que as variáveis de controle, volume de vendas e o saldo das operações de crédito de pessoas físicas, foram estatisticamente significantes para aproximadamente 93% de confiança, foi possível concluir que o Programa alterou a arrecadação de ICMS do setor terciário.