O impacto das restrições orçamentárias na execução dos contratos administrativos : revisão contratual

Abstract

Devido à atual situação orçamentária nacional, cujo cenário remete a medidas emergenciais para redução efetiva das despesas públicas e a adequação destas visando o equilíbrio da equação entre as receitas e as despesas, assim como atendendo as orientações dos órgãos gerenciais de planejamento e controle, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT adotou medidas para a contenção dos gastos e adaptação das despesas às dotações orçamentárias disponíveis. Esta pesquisa objetiva acompanhar os processos de revisão contratual efetuados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no intuito de verificar o impacto das medidas adotadas na redução da amplitude detectada entre despesas estimadas e recursos previstos, bem como traz a pretensão de averiguar a dialética dos agentes públicos envolvidos nos processos negociais, tendo em vista o fato de que a história recente do país não apresenta situações de grave crise econômica, apresentando-se, assim, tal fenômeno como novo para alguns agentes públicos. A coleta de dados foi realizada através de pesquisa teórica (doutrina e legislação) e documental (ANTT), além de realização de entrevistas entre amostras escolhidas no universo da entidade pesquisada, a qual trouxe resultados que demonstraram a efetividade das ações tomadas e grau de conhecimento dos agentes públicos. Neste último caso, os resultados mostraram que os gestores e colaboradores estão preparados para enfrentar situações análogas. Para embasar o entendimento dos resultados, foi apresentada a análise fundamentada do cenário orçamentário da Agência, relativo ao exercício de 2015, a qual foi confrontada com a análise das despesas estimadas, considerando-se os períodos anteriores e posteriores aos frutos advindos das negociações e revisões, resta configurado que as ações, apesar de efetivas não são suficientes para suprir a necessidade de adequação orçamentária e devem ser aliadas a outras medidas para eliminar as distorções detectadas nas gestões orçamentárias.