| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios e limites do sistema de gestão coletiva de direitos autorais praticado no Brasil por meio das associações de autores e do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). O tema vem sendo muito discutido desde 2013, quando foi aprovada a proposta de Lei nº 12.853/13 que trazia mais transparência ao sistema, assim como uma maior parcela de responsabilidades ao Governo. A sua aprovação provocou uma movimentação de artistas e suas associações devido à alteração na gestão de direitos que é praticada em nosso país desde os anos 70. Associações e o ECAD entraram, então, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, adiando implementação da lei até o presente momento. Por meio de uma análise histórica da criação da leis de proteção autoral no cenário mundial e nacional, observamos como se dá a relação criada entre o artista e sua obra no atual sistema de gestão coletiva, a aproximação da relação produtor e produto em uma lógica de mercado e quais são os relevantes atores de influência na discussão. Baseado nessas análises, realizamos entrevistas semi-estruturadas com atores dessa “comunidade autoral” do Distrito Federal. Esses diálogos nos apontaram, dentre alguns resultados, a inadimplência de órgãos públicos e privados como o maior limitador das ações da lei e falta de informação e participação como o maior desafio, além da desconfiança da possível intervenção do Governo. __________________________________________________________________________ ABSTRACT
The following paper aims to analise the challenges and limits of the copyright collective management system practiced in Brazil by the authors’ associations and the Central Bureau for Collection and Distribution (ECAD). This issue has been getting a lot of attention since 2013, when the bill 12.853/13 was approved, inducing a clearer system with active participation by the Government. An artist’s movement rose due to the changes in the practices of author’s rights, which have been practically the same since the 70’s. The associations and ECAD filed a lawsuit against the Government, postponing its implementation until present days. By the use of historical analysis of the evolution of the authorship’s protection laws in the world and in Brazil, we observe the relations between the artist and his work in the current system, the proximity between these two and the producer and product relation and who are the influential actors in this issue. Based in these analysis, we performed semi structured interviews with some of these actors of the “authorship’s community” from Distrito Federal. These dialogues showed us, amongst other results, that the payment default by the public and private sector withholds the biggest limitations, while the lack os information and participation brings the biggest challenges, besides the distrustful, and possible, Government intervention. |
