Ecoando vozes : a regulação do serviço de acesso condicionado e o impacto na exibição de longas metragens nacionais

Abstract

A monografia pretende por meio de um estudo de caso compreender os impactos gerados na exibição de longas-metragens nos canais de Televisão por Assinatura com a implementação da lei 12.485 de 2011 que regula o Serviço de Acesso Condicionado (SEAC). A norma incide sobre os canais de conteúdo qualificado (pagos), sob a forma de política pública de ação afirmativa (cotas). Como recorte de pesquisa foram utilizados os dados fornecidos pela Superintendência de Acompanhamento de Mercado (SAM) da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) em conjunto com o Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual (OCA) no período de 2011 a 2013. A partir de análise dos dados fornecidos percebe-se um aumento significativo na exibição de longas-metragens nacionais pelos canais de televisão por assinatura no Brasil, entretanto partes dos canais regulados utilizam de subterfúgios do mercado cinematográfico audiovisual e da inexistência de maior regulação da lei 12.485/2011 para repetir ou priorizar obras em longa metragem; em especial aquelas de maior renome no mercado de bilheteria nas salas de cinema em detrimento de outros conteúdos independentes e de menor expressividade econômica e política.