Créditos especiais e extraordinários e sua execução

Abstract

O presente trabalho analisa a execução dos créditos especiais e extraordinários. Os créditos adicionais são ferramentas criadas pela legislação para alterar o orçamento inicial aprovado, em vista de situações que exigem correção, decorrentes da diferença temporal entre a elaboração do orçamento e sua efetiva execução. A Constituição e a legislação apresentam diversas regras e limitações para abertura e aplicação de tais créditos; no entanto, parece que não são respeitadas por aqueles que abrem os créditos adicionais, sendo muitas das vezes usados como meio de burlar o orçamento, consequentemente, afetando o planejamento estatal. Essa pesquisa, portanto, tem como objetivo principal verificar em termos quantitativos se os créditos especiais e extraordinários são integralmente executados e a participação deles no orçamento total. Utilizou-se do método da estatística descritiva para analisar, através de tabelas e gráficos, todos os dados coletados. Como resultado, constatou-se que, no período considerado, a abertura dos créditos especiais e extraordinários é alta em valores absolutos, porém, pequena, com relação ao orçamento total aprovado. Também, observou-se que parte considerável do que é autorizado para tais créditos não foi executado, o que sugere abertura de créditos sem necessidade, em desconformidade com o que determina a legislação.