A emancipação legal põe fim à proteção integral? um estudo sobre o acompanhamento de egressos dos programas de acolhimento institucional de crianças e adolescentes do Distrito Federal

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem a finalidade de analisar e discutir a efetivação do acompanhamento de jovens egressos de instituições de acolhimento do Distrito Federal, em função da emancipação da tutela judicial, à luz da Lei 12.010/2009, que alterou o texto legal sobre o direito à Convivência Familiar e Comunitária de crianças e adolescentes. A partir de pesquisa bibliográfica e de pesquisa de campo realizada junto a 05 (cinco) instituições de acolhimento de crianças e adolescentes do Distrito Federal, pretendeu-se ao longo do trabalho identificar as particularidades e as limitações presentes no acompanhamento de jovens que foram desligados dessas instituições. A presente pesquisa também analisou historicamente a construção das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes no contexto brasileiro. Este estudo objetivou, ainda, debater a responsabilidade que envolve o desligamento de jovens de instituições de acolhimento, devendo ser consideradas todas as necessidades que os levaram a estar lá, destacando o papel do Estado, considerando as políticas públicas e a legislação pertinente como mecanismos para a efetivação da proteção integral garantida para crianças e adolescentes, a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.