A implementação de embalagens genéricas para cigarros na Austrália e o direito ao uso da marca na OMC

Abstract

Em dezembro de 2012 o governo australiano tornou-se o pioneiro no mundo a adotar uma medida de promoção de saúde pública através da proibição do direito de uso de marca e restrição à propriedade intelectual. É o caso das embalagens genéricas ou padronizadas para os produtos das indústrias de tabaco, também conhecida como “plain packaging” ou embalagem genéricas. Este artigo busca analisar a legalidade da supracitada medida sob a égide da Organização Mundial de Comércio (OMC) e seus respectivos tratados (Acordo TRIPS – Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio -, Acordo GATT – Acordo Geral de Tarifas e Comércio – e TBT – Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio). Levar-se-á em conta também a efetividade das embalagens genéricas como política pública de saúde com base em informações do governo australiano e de institutos de pesquisa sobre dados de consumo de tabaco desde a operacionalização de embalagens genéricas. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

In December 2012 the Australian government became the first in the world to adopt a measure of public health promotion through the prohibition of the right to trademark use and restrictions over intellectual property. This is the case of the generic or standardized packaging for the products of the tobacco industry, also known as "plain packaging". This paper analyzes the legality of plain packaging under the World Trade Organization (WTO) and respective treaties (TRIPS Agreement - Aspects of Intellectual Property Rights Related to Trade - GATT - General Agreement on Tariffs and Trade - and TBT - Agreement on Technical Barriers to Trade). Additionally, this paper will report the effectiveness of generic packaging as public health policy based on information from the Australian government and research institutes on tobacco consumption data since the implementation of generic packaging.