O gerenciamento integrado de bacias hidrográficas internacionais e as questões de soberania

Abstract

O Brasil compartilha uma quantidade significativa de rios com os países limítrofes a seu território. Somente na região amazônica, são cerca de setenta rios sucessivos ou contíguos que se distribuem em sete diferentes áreas de fronteiras com países vizinhos. Embora bastante moderna e abrangente, a legislação brasileira é insuficiente no que diz respeito à gestão de recursos hídricos fronteiriços e transfronteiriços mencionando explicitamente o tema apenas em alguns poucos instrumentos legais. Nesse tópico um problema de importância em relação aos marcos legais e à gestão é a dificuldade de estender a teoria da integridade fluvial ou teoria das bacias à gestão de bacias hidrográficas internacionais, visto que, em nome da defesa da soberania nacional, são priorizados os limites nacionais mesmo que segreguem a bacia. Esse fato leva a situações, motivadas em grande medida pela dificuldade de articulação das diversas instancias nacionais, em que os países limítrofes não são ouvidos previamente a instalação de obras com possíveis impactos externos. É o caso do que ocorreu com a Bolívia na ocasião da implantação do complexo hidrelétrico do rio madeira, formado pelas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, que levou a controvérsias com esse país. A realização de articulações para o fortalecimento da gestão por bacias hidrográficas no âmbito de rios fronteiriços e transfronteiriços se faz fortemente necessária na região amazônica porquanto o Brasil está situado em condições potencialmente mais fragilizadas dado que está a jusante e, portanto, suscetível aos impactos na quantidade e na qualidade da água que provem desses países com quem compartilha os cursos d’água. Além disso, há uma evidente assimetria legal e institucional entre o Brasil e os demais países com significativa contribuição para a drenagem da bacia – Bolívia, Colômbia e o Equador – o que exige forte cooperação para capacitação técnica e planejamento de modo a fortalecer a gestão de recursos hídricos nesses países. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

Brazil shares a significant amount of rivers with neighboring countries to their territory. Only in the Amazon region, is about sixty-five successive or contiguous rivers that are distributed in seven different areas of borders with neighboring countries. Although quite modern and comprehensive, brazilian legislation is insufficient with regard to the management of border and transboundary water resources explicitly mentioning the topic only in a few legal instruments. In this topic one important problem in relation to legal frameworks and management is the difficulty of extending the theory of river basins integrity or theory of the management of international river basins, since, for the preservation of national sovereignty, are prioritized the borders in despite of secreting the basin. This leads to situations, motivated largely by the difficulty of articulation of the various national instances, in which the neighboring countries are not previously heard about the installation of plants with possible external impacts. This is the case of what happened with Bolivia at the time of hydroelectric complex deployment Madeira River, formed by the hydroelectric power Jirau and Santo Antônio, which led to controversy with this country. The performance of joints to strengthen the management of river basins under frontier and transboundary rivers is strongly needed in the Amazon region since Brazil is situated in potentially more vulnerable conditions as downstream is and therefore susceptible to the impacts on the amount and quality of water that comes from these countries who share the waterways. In addition, there is a clear legal and institutional asymmetry between Brazil and other countries with significant contribution to the drainage basin – Bolivia, Colombia and Ecuador – which requires strong cooperation for technical training and planning in order to strengthen management of water resources in these countries.