O direito à nacionalidade em sistemas regionais de proteção aos direitos humanos

Abstract

O direito à nacionalidade é consagrado em uma série de tratados e convenções de direitos humanos. Não obstante, a regulação desse vínculo legal entre um indivíduo e um Estado ainda é tradicionalmente vista como prerrogativa do soberano. Assim sendo, este trabalho se propõe a escrutinar a jurisprudência, relativa ao direito à nacionalidade, produzida pelos mais importantes sistemas regionais de proteção aos direitos humanos, quais sejam, os sistemas interamericano, europeu e africano. Trata-se de uma empreitada interessante, particularmente porque, dentre os três sistemas analisados, apenas o primeiro garante explicitamente o direito à nacionalidade em seu tratado constitutivo. Fez-se evidente o maior alcance das salvaguardas à nacionalidade no âmbito do sistema interamericano, em contraste com as mais tênues presentes nos sistemas europeu e africano. Contudo, não se pode deixar de notar que estes últimos ainda resguardam o direito à nacionalidade, respectivamente sob a rúbrica do art. 8 da Convenção Europeia de Direitos Humanos (direito à vida privada e familiar), e sob os arts. 2, 5, 12 e 18 da Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos (respectivamente, os direitos à não discriminação, à dignidade humana e ao reconhecimento do estatuto legal de um indivíduo, à liberdade de movimento e residência, e os direitos da família). _________________________________________________________________________ ABSTRACT

The right to a nationality is enshrined in a large number of human rights conventions. Despite this fact, the regulation of this legal bond between an individual and a state is traditionally seen as a prerogative of the sovereign. That being the case, this work provides an analysis of the jurisprudence on the right to a nationality within regional human rights protection bodies – specifically, the Inter-American, European and African systems. This is a particularly interesting endeavor given that, among these three, only the Inter-American system explicitly guarantees the right to a nationality in its constitutive treaty. The results of this work suggest that the Inter-American system indeed grants wider guarantees on the right to a nationality, in contrast with the relatively weaker ones provided for by the other two systems. However, it is noteworthy that the European and the African systems still protect this right, albeit indirectly. The European system generally safeguards nationality under Article 8 of the European Convention on Human Rights, or the right to private and family life, while the African system does so mainly by means of Articles 2, 5, 12 and 18 of the African Charter on Human and Peoples’ Rights – respectively, the rights to non-discrimination, to human dignity and the recognition of one’s legal status, to freedom of movement and residence, and the rights of the family.