A evolução do direito internacional do meio ambiente e a construção de um regime jurídico internacional para o mar através do direito marítimo : os incidentes marítimos que provocaram mudanças significativas nas normas de proteção do meio ambiente marinho

Abstract

A insegurança na navegação marítima levou a inúmeros incidentes que, apesar de suas graves conseqüências ambientais, permitiram aperfeiçoar as técnicas de navegação, aumentando a segurança no transporte por via marítima e, que colaboraram para a criação e aperfeiçoamento de normas internacionais que versam sobre os direitos, deveres e obrigações decorrentes das atividades de exploração do mar. A evolução do direito internacional do meio ambiente marinho foi fator imprescindível para a construção de um Regime Jurídico Internacional para o Mar.