Transparência e controle social no acompanhamento da aplicação de recursos públicos : atuação do Observatório Social (OS)

Abstract

A Constituição Federal do Brasil instituiu um Estado Democrático garantidor do exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade. Embora amplo os direitos e garantias fundamentais, pode-se considerar que o Brasil ainda não alcançou a democracia plena. A Administração Pública tem seus princípios constitucionais definidos no artigo 37 como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência dos seus atos e supremacia do interesse público sobre o privado, a idoneidade na aplicação dos recursos. Se por um lado são garantidos os direitos ao cidadão, por outro lado é fundamental que este exerça seus direitos e garantias fundamentais para que a sociedade cumpra sua responsabilidade e torne efetivos seus direitos. O presente estudo evidencia a importância da participação da sociedade no controle social da gestão pública, que prover subsídios e orientações à participação popular exercendo sua soberania, pondo em prática os seus direitos garantidos na Constituição Federal. O referencial teórico é uma proposta para a prática da transparência e do controle social que visa contribuir para a melhoria da gestão pública por meio de acompanhamento das atividades do governo, exercer um papel com interesse da transparência e qualidade na aplicação dos recursos públicos. Este trabalho utilizou tipo de pesquisa qualitativa, adotou como base a técnica exploratória, a coleta de dados foi realizada pela pesquisa documental e entrevista semiestruturada. Conclui-se ser necessária a participação da sociedade no controle social na aplicação dos recursos públicos, buscando uma gestão pública eficiente. A transparência e controle social asseguram uma gestão pública de qualidade na aplicação de recursos públicos. Isso não implica apenas a publicação de dados e informações, mas no desenvolvimento da capacidade de cada cidadão em exercer sua cidadania de forma consciente, que exerça o controle social valendo-se da soberania popular.