Bens digitais em serviços de computação em nuvem e o direito de sucessão

Abstract

O desenvolvimento da tecnologia vem criando novas formas de as pessoas realizarem suas atividades, principalmente as que são relacionadas com a escrita e com o modo de armazená-la. Porém, o Direito ainda não acompanha essa evolução com a mesma rapidez e, por isso, algumas necessidades associadas a essas formas ainda não se encontram definidas juridicamente, como por exemplo a herança digital. Este trabalho tem como objetivo investigar na legislação do Brasil o acesso à herança de bens digitais armazenados em serviços de computação nuvem. Para tanto, foram descritos o contexto de nuvem no qual ocorrem os serviços armazenados em nuvem de computação, os termos de uso disponibilizados por sistemas de prestação de serviços armazenados em nuvem e a legislação brasileira quanto à prestação de serviços de computação. Foram analisados problemas relativos à herança digital, na perspectiva da legislação nacional e propostas de alterações nessa legislação, no sentido de unificar os termos de uso dos serviços armazenados em nuvem oferecidos no território brasileiro, incluindo a garantia à herança de bens digitais. Concluiu-se que, apesar do significativo número de pessoas que acessam os serviços armazenados em nuvem com finalidades variadas e do número de falecidos, bem como da estimativa do valor econômico desses bens, a legislação brasileira ainda não conta com uma proposta objetiva sobre o direito à herança digital.