A influência do Ministério Público na implementação de políticas públicas de saúde

Abstract

A Constituição Federal de 1988 marcou a transição do Regime Ditatorial Militar para o Estado Democrático de Direito no Brasil. Seu texto, além de classificar o Ministério Público como uma instituição permanente e essencial à função Jurisdicional do Estado, conferiu-lhe autonomia e independência diante dos Três Poderes do Estado – Legislativo, Executivo e Judiciário – para atuar em função dos interesses difusos e coletivos da sociedade civil. A autonomia e independência do Ministério Público possibilitaram e representação dos interesses da sociedade. O fenômeno da judicialização, como ficou conhecido, diz respeito à atividade do Poder Judiciário na resolução de conflitos políticos. A judicialização não se restringe apenas à atuação do Judiciário. O conceito abrange também a atuação de outros atores políticos, como por exemplo, o Ministério Público. Diante disso, esta pesquisa utilizou-se de duas Teorias como base: a Teoria da Agência e a Teoria da Economia dos Custos de Transação; a fim de identificar ocorrências referentes aos conflitos de interesses e assimetria de informações entre a sociedade civil (principal) e formuladores de políticas públicas (agentes); bem como identificar os custos de transação associados à atuação do Ministério Público na efetivação das políticas públicas. Para atingir os objetivos da pesquisa, foi realizado um estudo exploratório com entrevistas semiestruturadas com alguns dos atores envolvidos na formulação das políticas públicas de saúde do Distrito Federal. Além disso, foram analisados documentos referentes ao assunto. A partir da análise documental e de conteúdo das entrevistas realizadas, foi possível identificar que muitas vezes as políticas públicas relacionadas à saúde não atendem as demandas dos usuários do sistema público de saúde no Distrito Federal. A partir de então, caracterizou-se a atuação e intervenção do MPDFT nos conflitos de interesses e assimetria de informações entre os atores envolvidos. Foram identificadas algumas dificuldades de atuação do órgão relacionada à fiscalização e controle das políticas voltadas à saúde, inibindo a intervenção do órgão. Além disso, os custos relacionados às demandas judiciais iniciadas pelo Ministério Público são muito altas e podem interferir no orçamento do Estado de maneira negativa. Concluiu-se que apesar destes custos serem muito altos, existem recursos disponíveis e não executados no orçamento do Estado. Além disso, constatou-se também que o Governo do Distrito Federal possui um programa exclusivo para o atendimento às demandas judiciais na área de saúde, o PAD-JUD, o que contribui para reduzir os custos de transação e conflitos de agência.