Análise sobre o Serviço de Atendimento em Saúde Mental da Ala de Tratamento Psiquiátrico do Distrito Federal (ATP/DF) : a questão do cumprimento da Lei 10.216/2001

Abstract

Este trabalho problematiza a situação das pessoas com transtornos mentais que estão cumprindo Medida de Segurança, ou aguardando sentença da região do Distrito Federal e entorno na Ala de Tratamento Psiquiátrico do Distrito Federal (ATP/DF). Com o intuito de entender se estas pessoas estão passando por tratamento adequado que leve à sua emancipação, de acordo com os ditames propostos pela Lei 10.216/2001 que direciona o modelo de atendimento em saúde mental. A metodologia adotada foi de pesquisa documental dos arquivos da ATP/DF e os dados da pesquisa realizada pelos estagiários1 de Serviço Social da instituição do ano de 2013, com o intuito de analisar as várias situações enfrentadas pelos internos, entendendo os fatores que levam ao não cumprimento da lei. Conclui que o fator mais importante que torna a instituição um local inapropriado para o recolhimento e tratamento das pessoas com transtornos mentais é a falta de estrutura hospitalar e ambulatorial que a Lei 10.216/2001 exige. ____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This paper discusses the situation of people with mental disorders who are serving security measure, or awaiting sentencing in the region of the Distrito Federal and surrounding areas in the Ala de Tratamento Psiquiátrico do Distrito Federal (ATP / DF). In order to understand if these people are going through proper treatment that leads to their emancipation, according to the dictates proposed by Law 10.216 / 2001 that directs the service model in mental health. The methodology was documentary research the archives of the ATP / DF and the survey data conducted by the trainees of Serviço Social 2013 year institution, in order to analyze the various situations faced by internal, understanding the factors that lead to no compliance with the law. Concluding that the most important factor that makes the institution an inappropriate place for the collection and treatment of people with mental disorders is the lack of inpatient and outpatient structure that Law 10.216 / 2001 requires.