Estatuto do nascituro : discussões acerca da liberdade no caso do abortamento

Abstract

Essa pesquisa analisará o Projeto de Lei nº 478, conhecido como Estatuto do Nascituro, e suas incongruências em relação aos direitos fundamentais da mulher, tendo como ponto fundamental as questões acerca da liberdade. Nesse sentido, esse trabalho propõe a descriminalização do aborto através da desconstrução semântica do entendimento de ‘pessoa’ presente no estatuto, a fim de que a peculiaridade conferida a ele de ‘futura pessoa em desenvolvimento’ não justifique a tensa tentativa de supremacia de direitos do feto em detrimento aos direitos da mulher. ____________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This research analyses the bill Law Project nº 478 known as Unborn Child Statute, and it sincongruities over fundamental women rights, considering the issues over the liberty the main point. To that end, we propose the decriminalization of abortion through the semantic deconstruction of the understanding of present ‘person’ in the statute, in order that the peculiarity conferred to her as future person under development does not justify the hard attempt to suppress women rights over the fetus rights.