Navegando por Assunto Princípio do Non Bis In Idem

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Data de publicaçãoData de apresentaçãoTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
11-Dez-201726-Jun-2017Bis in idem no public enforcement concorrencial : questionamentos à luz do Direito espanholCrispim, Renata FreitasSilveira, Paulo Burnier da-