Navegando por Assunto Mandato parlamentar

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29-Ago-202310-Fev-2023Da constitucionalidade e dos desafios jurídicos dos mandatos coletivos : inventário dos pontos polêmicos e propostas de regulamentaçãoVavas, Paulo Henrique MicharkiNascimento, Roberta Simões-
16-Jan-20143-Dez-2013A legitimidade do Poder Judiciário brasileiro para cassação de mandatos de políticos que abusem da boa-fé objetivaCalmasini, Waldomiro RobertoFernandes Neto, Guilherme-
27-Out-202326-Abr-2023Mandatos coletivos de mulheres negras eleitas para o legislativo municipal em 2020 no Brasil e sua influência na representação políticaFeitosa, Luciana Pinheiro Bezerra GomesAbers, Rebecca Neaera-
13-Jan-201418-Dez-2013A perda do mandato de parlamentar condenado criminalmente : os debates da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88 e a jurisprudência do Supremo Tribunal FederalVieira, Luís Fernando Afonso SabóiaMudrovitsch, Rodrigo de Bittencourt-
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