Navegando por Assunto Lei n. 13.964/2019
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Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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2-Jun-2022 | 2-Nov-2021 | Acordo de não persecução penal e direito intertemporal | Peres, Bárbara Mendes | Costa Neto, João | - |