Navegando por Assunto Lei n. 13.964/2019
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
|---|---|---|---|---|---|
| 2-Jun-2022 | 2-Nov-2021 | Acordo de não persecução penal e direito intertemporal | Peres, Bárbara Mendes | Costa Neto, João | - |