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16-Out-2025
23-Jul-2025
Interferência aparente das normas infralegais no fenômeno jurídico-tributário : um estudo do PRL-60 na Lei 9.430/96 e na IN SRF 243/02 à luz da legalidade tributária
Moura, Mateus Moraes de
Faria, Luiz Alberto Gurgel de
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