Navegando por Assunto Direitos e garantias penais
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| Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 18-Ago-2015 | 6-Jul-2015 | Os usos da legislação antiterror na América Latina : um estudo a partir do julgamento do Caso Norín Catrimán y otros vs. Chile pela corte interamericana de direitos humanos | Rodrigues, João Victor Nery Fiocchi | Duarte, Evandro Charles Piza | - |
| 15-Jan-2018 | 2017 | Trajetórias interpretativas das garantias processuais penais no Brasil e na Suprema Corte dos Estados Unidos : tentativa de importação da prova ilícita de boa-fé segundo o projeto de lei 4.850/2016 | Silva, Thales Cassiano | Duarte, Evandro Charles Piza | - |