Navegando por Assunto Brasil. Lei n. 9.099/95, de 26 de setembro de 1995

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Data de publicaçãoData de apresentaçãoTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
24-Abr-202030-Nov-2018Transação penal : uma análise crítica à luz da instrumentalidade garantista do processo penalMagalhães, Giovana Farias FernandesOliveira, Vallisney de Souza-