Navegando por Assunto Brasil. Lei n. 13.300, de 23 de junho de 2016
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Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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11-Ago-2017 | 5-Jun-2017 | Lei nº 13.300/2016 : consolidação da jurisprudência do STF sobre o mandado de injunção? | França, Daniel Rodrigues | Galvão, Jorge Octávio Lavocat | - |