Navegando por Assunto Ações declaratórias de constitucionalidade
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| Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 9-Mar-2017 | 2016 | O Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 : uma análise sobre o princípio da presunção da não culpabilidade | Borges, Lucca Bernardo | Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de | - |