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Autor(es)
Orientador(es)
Coorientador(es)
25-Jul-2023
8-Fev-2023
A (im)possibilidade de extinção da punibilidade em razão do inadimplemento da pena de multa : uma análise da jurisprudência dos tribunais superiores.
Soares, Pedro Mineiro
Vieira, Guilherme Gomes
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