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Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente
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13-Out-2025
11-Jul-2025
O imposto seletivo na EC 132/2023 e LC 214/2025 : uma análise da tensão entre a finalidade extrafiscal protetiva e o risco de desvio arrecadatório
Silva, Débora Figueiredo e
Borges, Antônio de Moura
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