Navegando por Autor Conceição, João Henrique Moreira da
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| Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 9-Jun-2022 | 2-Nov-2021 | Dos limites na dosimetria da pena : uma análise da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e de sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988 | Conceição, João Henrique Moreira da | Queiroz, Paulo de Souza | - |