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Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente
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9-Jun-2022
2-Nov-2021
Dos limites na dosimetria da pena : uma análise da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e de sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988
Conceição, João Henrique Moreira da
Queiroz, Paulo de Souza
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