Navegando por Autor Fernandes, Micael Ferreira
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Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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26-Set-2024 | 26-Ago-2024 | Súmula nº 347 do STF : os Tribunais de Contas podem exercer controle de constitucionalidade das leis e dos atos do poder público? | Fernandes, Micael Ferreira | Nascimento, Roberta Simões | - |