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30-Abr-2021
31-Jan-2019
Autocontenção e ativismo : a postura do Supremo Tribunal Federal diante de questões políticas
Silva, Marcelo Souza
Silva, Rafael Silveira e
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29-Mar-2015
2014
Critérios de imputação de responsabilidade por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) : o controle externo no contexto neoconstitucional
Figueira, Leonardo Moreira
Lopes, Othon de Azevedo
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4-Mar-2021
10-Dez-2020
O imposto sobre propriedade de veículos automotores enquanto instrumento de consecução da extrafiscalidade ambiental
Matsushita Júnior, Luciano
Faria, Luiz Alberto Gurgel de
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