Navegando por Assunto Inviolabilidade parlamentar
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Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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30-Mar-2020 | 24-Jun-2019 | O desvio de finalidade das imunidades parlamentares no Brasil | Ferreira, Matheus Lacerda | Galvão, Jorge Octávio Lavocat | - |
13-Mar-2019 | 2-Jul-2018 | O instituto da imunidade parlamentar material revisitado : os casos Jair Bolsonaro versus Maria do Rosário e Laerte Bessa versus Rodrigo Rollemberg | Lins, Fabiano Mendes | Costa Neto, João | - |