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Data de publicaçãoData de apresentaçãoTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
25-Set-20245-Set-2024Aplicabilidade do acordo de não persecução penal : análise do entendimento dos tribunais superiores e dos órgãos revisionais do Ministério PúblicoLins, Maíza Viana de Gusmão LinsDantas, Marcelo Navarro Ribeiro-