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- Lei do Ventre Livre 5
- Lei dos Grandes Geradores 1
- Lei dos Julgamentos Categóricos de Thurstone 1
- Lei dos Portos (Brasil) 2
- Lei Geral da Copa 1
- Lei Geral de Proteção de Dados 26
- Lei Geral de Telecomunicações 1
- Lei Geral do Licenciamento Ambiental 1
- Lei Maria da Penha 60
- Lei Menino Bernardo 1
- Lei n. 10.639, de 9 de janeiro de 2003 1
- Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011 1
- Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 1
- Lei n. 13.964/2019 1
- Lei n. 8.666/1993 1
- Lei Newcomb-Benford 3
- Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019 1
- Lei Orçamentária Anual (LOA) 12
- Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF (08/06/1988) 1
- Lei Rouanet 5