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Lei Diretrizes e Bases na Educação Infantil
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Lei do Bem
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Lei do Cadastro Positivo
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Lei do Preço Único (LOOP)
2
Lei do Pregão
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Lei do Ventre Livre
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Lei dos Grandes Geradores
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Lei dos Julgamentos Categóricos de Thurstone
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Lei dos Portos (Brasil)
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Lei Geral de Proteção de Dados
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Lei Geral de Telecomunicações
1
Lei Geral do Licenciamento Ambiental
1
Lei Maria da Penha
59
Lei Menino Bernardo
1
Lei n. 10.639, de 9 de janeiro de 2003
1
Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011
1
Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016
1
Lei n. 13.964/2019
1
Lei n. 8.666/1993
1
