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Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social (MDS)
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Brasil. Ministério Público do Trabalho
2
Brasil. PEC 99/2011
1
Brasil. PLC 12/2024
1
Brasil. PLC 122/2006
1
Brasil. Presidente (1995-2002 : Fernando Henrique)
3
Brasil. Presidente (2003-2011 : Lula)
4
Brasil. Presidente (2011-2016 : Dilma Rousseff)
4
Brasil. Presidente (2016-2019 : Michel Temer)
1
Brasil. Presidente (2019-2022 : Jair Bolsonaro)
4
Brasil. Presidência da República
2
Brasil. Projeto de Lei 112/2010
1
Brasil. Projeto de Lei 4330/2004
1
Brasil. Projeto de Lei 470/2013
1
Brasil. Projeto de Lei 478 de 2007
3
Brasil. Projeto de lei 6583/2013
2
Brasil. Projeto de Lei n. 2.630/2020
1
Brasil. Projeto de Lei n. 4.330/2004
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal
1
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral
2
