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Brasil. Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
2
Brasil. Lei n. 9.677, de 2 de julho de 1998
1
Brasil. Lei n.13.429, de 31 de março de 2017
1
Brasil. Lei n.º 14.112/2020
1
Brasil. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
1
Brasil. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
1
Brasil. Ministério da Ciência e Tecnologia
2
Brasil. Ministério da Saúde
5
Brasil. Ministério da Saúde. Portaria n. 199, de 30 de janeiro de 2014
1
Brasil. Ministério do Desenvolvimento Agrário
1
Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social (MDS)
1
Brasil. Ministério Público do Trabalho
2
Brasil. PEC 99/2011
1
Brasil. PLC 12/2024
1
Brasil. PLC 122/2006
1
Brasil. Presidente (1995-2002 : Fernando Henrique)
3
Brasil. Presidente (2003-2011 : Lula)
4
Brasil. Presidente (2011-2016 : Dilma Rousseff)
4
Brasil. Presidente (2016-2019 : Michel Temer)
1
Brasil. Presidente (2019-2022 : Jair Bolsonaro)
4
