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Brasil. Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965
1
Brasil. Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976
1
Brasil. Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
2
Brasil. Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991
4
Brasil. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992
4
Brasil. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
8
Brasil. Lei n. 8.685, de 20 de julho de 1993
1
Brasil. Lei n. 9.099/95, de 26 de setembro de 1995
1
Brasil. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996
1
Brasil. Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
1
Brasil. Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
2
Brasil. Lei n. 9.677, de 2 de julho de 1998
1
Brasil. Lei n.13.429, de 31 de março de 2017
1
Brasil. Lei n.º 14.112/2020
1
Brasil. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
1
Brasil. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
1
Brasil. Ministério da Ciência e Tecnologia
2
Brasil. Ministério da Saúde
5
Brasil. Ministério da Saúde. Portaria n. 199, de 30 de janeiro de 2014
1
Brasil. Ministério do Desenvolvimento Agrário
1
