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Brasil. Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017
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Brasil. Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017
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Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
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Brasil. Lei n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019
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Brasil. Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021
1
Brasil. Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021
1
Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021
1
Brasil. Lei n. 14.300, de 06 de janeiro de 2022
1
Brasil. Lei n. 4.121, de 27 de agosto de 1962
1
Brasil. Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965
1
Brasil. Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976
1
Brasil. Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
2
Brasil. Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991
4
Brasil. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992
4
Brasil. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
8
Brasil. Lei n. 8.685, de 20 de julho de 1993
1
Brasil. Lei n. 9.099/95, de 26 de setembro de 1995
1
Brasil. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996
1
Brasil. Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
1
