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Brasil. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
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Brasil. Lei n. 13.123, de 20 de maio de 2015
1
Brasil. Lei n. 13.135, de 17 de junho de 2015
2
Brasil. Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
4
Brasil. Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015
1
Brasil. Lei n. 13.179, de 14 de agosto de 2018
1
Brasil. Lei n. 13.188, de 11 de novembro de 2015
1
Brasil. Lei n. 13.245, de 12 de janeiro de 2016
1
Brasil. Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016
3
Brasil. Lei n. 13.300, de 23 de junho de 2016
1
Brasil. Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017
1
Brasil. Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017
1
Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
5
Brasil. Lei n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019
1
Brasil. Lei n. 13.968, de 26 de setembro de 2019
1
Brasil. Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021
1
Brasil. Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021
1
Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021
1
Brasil. Lei n. 14.300, de 06 de janeiro de 2022
1
Brasil. Lei n. 4.121, de 27 de agosto de 1962
1
