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Brasil. Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
1
Brasil. Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013
5
Brasil. Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013
4
Brasil. Lei n. 12.891, de 11 dezembro de 2013
1
Brasil. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014
3
Brasil. Lei n. 12.970, de 8 de maio de 2014
1
Brasil. Lei n. 12.973, de 13 de maio de 2014
3
Brasil. Lei n. 12.990, de 9 de junho de 2014
2
Brasil. Lei n. 13.010, de 26 de junho de 2014
1
Brasil. Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015
2
Brasil. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
1
Brasil. Lei n. 13.123, de 20 de maio de 2015
1
Brasil. Lei n. 13.135, de 17 de junho de 2015
2
Brasil. Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
4
Brasil. Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015
1
Brasil. Lei n. 13.179, de 14 de agosto de 2018
1
Brasil. Lei n. 13.188, de 11 de novembro de 2015
1
Brasil. Lei n. 13.245, de 12 de janeiro de 2016
1
Brasil. Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016
3
Brasil. Lei n. 13.300, de 23 de junho de 2016
1
