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Brasil. Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011.
4
Brasil. Lei n. 12.587, de 03 de janeiro de 2012
1
Brasil. Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012
1
Brasil. Lei n. 12.654, de 28 de maio de 2012
2
Brasil. Lei n. 12.663, de 5 de junho de 2012
1
Brasil. Lei n. 12.683, de 9 de janeiro de 2012
1
Brasil. Lei n. 12.683, de 9 de julho de 2012
1
Brasil. Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012
3
Brasil. Lei n. 12.734, de 30 de novembro de 2012
1
Brasil. Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012
3
Brasil. Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
1
Brasil. Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013
5
Brasil. Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013
4
Brasil. Lei n. 12.891, de 11 dezembro de 2013
1
Brasil. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014
3
Brasil. Lei n. 12.970, de 8 de maio de 2014
1
Brasil. Lei n. 12.973, de 13 de maio de 2014
3
Brasil. Lei n. 12.990, de 9 de junho de 2014
2
Brasil. Lei n. 13.010, de 26 de junho de 2014
1
Brasil. Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015
2