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Brasil. Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
1
Brasil. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
6
Brasil. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006
10
Brasil. Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008
1
Brasil. Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008
1
Brasil. Lei n. 11.769, de 18 de agosto de 2008
2
Brasil. Lei n. 11.794, de 8 de outubro de 2008
1
Brasil. Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009
1
Brasil. Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010
1
Brasil. Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011
1
Brasil. Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011.
4
Brasil. Lei n. 12.587, de 03 de janeiro de 2012
1
Brasil. Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012
1
Brasil. Lei n. 12.654, de 28 de maio de 2012
2
Brasil. Lei n. 12.663, de 5 de junho de 2012
1
Brasil. Lei n. 12.683, de 9 de janeiro de 2012
1
Brasil. Lei n. 12.683, de 9 de julho de 2012
1
Brasil. Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012
3
Brasil. Lei n. 12.734, de 30 de novembro de 2012
1
Brasil. Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012
3
