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Brasil. Lei de execução penal (1984)
2
Brasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000)
3
Brasil. Lei do Superendividamento nº 14.181/2021
1
Brasil. Lei n 12.188, de 11 de janeiro de 2010
1
Brasil. Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018
1
Brasil. Lei n. 10.303, de 31 de outubro de 2001
1
Brasil. Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002
1
Brasil. Lei n. 10.639, de 9 de janeiro de 2003
13
Brasil. Lei n. 10.792, de 1º de dezembro de 2003
1
Brasil. Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003
1
Brasil. Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
1
Brasil. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
6
Brasil. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006
10
Brasil. Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008
1
Brasil. Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008
1
Brasil. Lei n. 11.769, de 18 de agosto de 2008
2
Brasil. Lei n. 11.794, de 8 de outubro de 2008
1
Brasil. Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009
1
Brasil. Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010
1
Brasil. Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011
1
