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Brasil. Lei antitruste (1994)
2
Brasil. Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
1
Brasil. Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001
1
Brasil. Lei complementar n. 128, de 19 de dezembro de 2008
1
Brasil. Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010
2
Brasil. Lei Complementar n. 142, de 8 de maio de 2013
3
Brasil. Lei Complementar n. 155, de 27 de outubro de 2016
2
Brasil. Lei Complementar n. 182, de 1º de junho de 2021
1
Brasil. Lei das sociedades por ações (1976)
2
Brasil. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (1996)
1
Brasil. Lei de execução penal (1984)
2
Brasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000)
3
Brasil. Lei do Superendividamento nº 14.181/2021
1
Brasil. Lei n 12.188, de 11 de janeiro de 2010
1
Brasil. Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018
1
Brasil. Lei n. 10.303, de 31 de outubro de 2001
1
Brasil. Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002
1
Brasil. Lei n. 10.639, de 9 de janeiro de 2003
13
Brasil. Lei n. 10.792, de 1º de dezembro de 2003
1
Brasil. Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003
1
