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Brasil. Emenda Constitucional 131/2023
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Brasil. Emenda Constitucional 72/2013
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Brasil. Emenda Constitucional 87/2015
1
Brasil. Emenda Constitucional 95/2016
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Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990)
2
Brasil. Estatuto do estrangeiro (1980)
1
Brasil. Exército
11
Brasil. Exército - história
1
Brasil. Forças armadas
5
Brasil. Lei antitruste (1994)
2
Brasil. Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
1
Brasil. Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001
1
Brasil. Lei complementar n. 128, de 19 de dezembro de 2008
1
Brasil. Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010
2
Brasil. Lei Complementar n. 142, de 8 de maio de 2013
3
Brasil. Lei Complementar n. 155, de 27 de outubro de 2016
2
Brasil. Lei Complementar n. 182, de 1º de junho de 2021
1
Brasil. Lei das sociedades por ações (1976)
2
Brasil. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (1996)
1
