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Brasil. Código de trânsito brasileiro
2
Brasil. Código penal (1940)
2
Brasil. Código Tributário Nacional (1966)
5
Brasil. Decreto n. 2.745, de 24 de agosto de 1998
1
Brasil. Decreto n. 7.405, de 23 de dezembro de 2010
1
Brasil. Decreto n. 7.948, de 12 de março de 2013
1
Brasil. Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017
1
Brasil. Decreto-lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009
1
Brasil. Decreto-lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997
1
Brasil. Direito eleitoral (1824 - 1926)
1
Brasil. Emenda Constitucional 125/2022
2
Brasil. Emenda Constitucional 131/2023
1
Brasil. Emenda Constitucional 72/2013
1
Brasil. Emenda Constitucional 87/2015
1
Brasil. Emenda Constitucional 95/2016
2
Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990)
2
Brasil. Estatuto do estrangeiro (1980)
1
Brasil. Exército
11
Brasil. Exército - história
1
Brasil. Forças armadas
5
