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Brasil. Constituição (1891)
2
Brasil. Constituição (1946)
1
Brasil. Constituição (1988)
47
Brasil. Constituição (1988) - força normativa
2
Brasil. Constituição (1988) - regulação do poder econômico
1
Brasil. Constituição (1988) - tradução
1
Brasil. Código Civil (2002)
6
Brasil. Código de processo civil (1973)
5
Brasil. Código de processo civil (2015)
12
Brasil. Código de processo civil (2015) - conciliação
2
Brasil. Código de trânsito brasileiro
2
Brasil. Código penal (1940)
2
Brasil. Código Tributário Nacional (1966)
5
Brasil. Decreto n. 2.745, de 24 de agosto de 1998
1
Brasil. Decreto n. 7.405, de 23 de dezembro de 2010
1
Brasil. Decreto n. 7.948, de 12 de março de 2013
1
Brasil. Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017
1
Brasil. Decreto-lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009
1
Brasil. Decreto-lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997
1
Brasil. Direito eleitoral (1824 - 1926)
1
