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Lei da Migração
1
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Lei de Arquivos
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Lei de cotas
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Lei de Desoneração da Folha de Pagamento
1
Lei de Direitos Autorais
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
7
Lei de Falência
3
Lei de Flick
1
Lei de Improbidade Administrativa
3
Lei de Incentivo ao Esporte
3
Lei de Informática
1
