Recomendar Item: Transposição de princípio constitucional do Direito Penal para o Direito Administrativo Sancionador: análise da possibilidade de retroatividade benéfica do prazo de declaração de inidoneidade da Lei n.º 14.133/2021 em comparação à Lei n.º 8.666/1993.

Para recomendar esse Item a alguém, preencha o formulário abaixo. Campos marcados com um '*' são obrigatórios.