Princípios e garantias do direito penal absorvidos pelo direito penal juvenil

Abstract

Com o presente estudo, a autora fez uma remissão histórica aos direitos da criança e do adolescente, dando ênfase às legislações que resultaram na implantação do paradigma em vigor. Foi verificado que, ao longo dos últimos anos houve grande evolução na promoção, proteção e preservação dos direitos infanto-juvenis, e que, inspirados e fundamentados nas normativas internacionais, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente surgiram como frutos desse processo evolutivo de proteção. Após, passa-se à análise do tratamento especial para as crianças e adolescentes previsto no Estatuto de 1990, verificando os princípios específicos disciplinados, como a observância da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, a prioridade absoluta e o melhor Interesse do adolescente. Também são analisadas as divergências doutrinárias acerca da natureza jurídica da medida socioeducativa, optando-se pela corrente que defende a existência do Direito Penal Juvenil. Finalmente, passa-se à análise da legislação aplicável aos adolescentes em conflito com a lei, verificando a pertinência de estender a esse adolescente direitos e garantias previstos em diplomas como o Código Penal e Código de Processo Penal.